Requerimento

“Solicita informações ao Executivo sobre a insuficiência de selos para Carta Social na Agência dos Correios.”

Considerando que a Agência Nacional dos Correios disponibiliza o serviço da Carta Social, a qual é destinada exclusivamente para pessoas físicas, com o objetivo de facilitar o acesso aos serviços postais às camadas menos favorecidas de nossa população;

Considerando que isso está nas Normas afixadas nas agências dos correios, no entanto não está escrito em letras grandes;

Considerando que uma correspondência para ser aceita na categoria "Carta Social" precisa preencher os seguintes requisitos: 1. ter limite máximo de peso igual a 10 gramas; 2. remetente e destinatário deverão ser pessoas físicas; 3. o endereçamento de ambos deve ser de forma manuscrita; 4. os objetos precisam estar envelopados e não se pode utilizar nenhum tipo de serviço adicional ou acessório; 5. o limite máximo de postagem é de cinco objetos por pessoa; 6. enviadas somente para localidades situadas no território nacional; 7. constar a menção "Carta Social" na frente (anverso) do envelope, logo acima dos quadrículos reservados à indicação do CEP, no canto inferior esquerdo; 8. não admite a utilização de envelope com timbre de pessoa jurídica, tipo "data-mailer", "com janela" ou dobramento de papel em substituição ao envelope; 9. o preço da postagem é de R$ 0,01 ( um centavo de real) por objeto;

Considerando que o Vereador infra assinado esteve na agência dos Correios do bairro da Topolândia, onde constatou que a agência não disponibilizava tal serviço, uma vez que não tinha selos sociais;

É que:

O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais em vigor, REQUER, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, esclarecer as seguintes dúvidas:

a) Por que o serviço acima citado encontra-se indisponível para os munícipes do bairro da Topolândia?

b) A falta deste serviço ocorre somente no bairro citado ou nos demais?Caso positivo, quais bairros?

c) As agências dos Correios são obrigadas a ter disponíveis os serviços de Carta Social?

d) Em caso positivo, existe um número mínimo para que a agência tenha a disposição da população?

Vereador Mauricio Bardusco Silva