O vereador Maurício Bardusco Silva (Maurício da Costa Norte) quer saber do Poder Executivo, informações sobre o projeto do governo estadual "Programa Cidade Legal", que visa à regularização de imóveis."A comunidade está em dúvidas quanto ao projeto, preciso de informações concretas para repassar," afirma.
No requerimento, Maurício questiona se existe comissão formada para implantação do programa em São Sebastião.
A resposta sendo positiva, ele indaga os nomes que formam a referida comissão e se negativa, o motivo da não efetivação.
Ele também requer informações sobre a existência de lei específica que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com o governo estadual, através da Secretaria de Habitação.
De acordo com ele, caso haja a lei, requer cópias e se não existir, ele sugere a possibilidade de ser criado algo nesse sentido.
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