O Projeto que cuida sobre complementação de proventos em caso de aposentadoria, na forma que requer, há que se responder o sequinte, que como bem salientou o nobre Vereador tal pretensão deste alcaide é de fato cumprir, não apenas esta, mas todas as suas metas, na forma veiculada na Campanha, uma vez que se trata de comprimisso firmado com Sociedade;
Por se tratar de matéria que envolve não apenas a vontade do Administrador, mas a sua viabilização por critérios legais próprios, de fato serão tomadas todas as medidas administrativas e de gestão para o alcance deste objetivo.
Diante desta evidência inegável da necessidade de serem cumpridas as formalidade legais próprias, passo as respostas pontuais:
a) A criação de benefício complementar da aponsentadoria para servidor público estadual implica num complexo programa de ações do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de São Sebastião, para não inviabilizar a execução saudável do cálculo atuarial existente. Referida matéria não está passível de cogitação neste momento.
b) Prejudicada.
Processo n 4524/2010
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