a) A administração, por meio da Divisão de Fiscalização de Agressões Ambientais realiza vistorias constantes na região com a Equipe de Agentes Fiscais que atendem na Regional Costa Norte, tão logo, tendo constatado a situação irregular do imóvel, tomou a providência cabíveis:
b) Perante o constatado, foram Lavrados Autos 19704 e 19705 em 23 de Março de 2010 notificando o responsável a construir muro e calçada, conforme determina a Lei 1664/03.
Atenciosamente
Ernane Bilotte Primazzi
Prefeito
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