Projeto de Lei do vereador Maurício será analisado pela Câmara Municipal

Na sessão de Câmara realizada dia 3, os vereadores fizeram à leitura do veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 33/2010, de autoria do vereador Maurício Bardusco (PPS), que regulamenta a retirada e destinação de terras e outros materiais deslocados por avulsão.

De acordo com o Projeto, a empresa terceirizada, na prestação de serviços de manutenção de rodovias, ficaria obrigada, nos casos de retirada de terras e outros materiais depositados em vias públicas, oriundos do deslocamento por eventos naturais (avulsão), a depositá-los em suas exatas quantidades nas respectivas sedes Regionais, conforme o local da ocorrência, entre outros.