Na sessão de Câmara realizada nesta terça-feira (dia os vereadores), foi feita a leitura do veto total do Poder Executivo do Projeto de Lei de autoria do vereador Mauricio Bardusco ( PPS), que regulamentava a retirada e destinação de terras e outros materiais deslocados por avulsão.
De acordo com o projeto a empresa tercerizada, na prestação de serviço de manutenção de rodovias, ficaria obrigada, nos casos de retirada de terras e outros materiais depositados em vias públicas, oriundos do deslocamento por eventos naturais (avulsão) a depositá-los em suas exatas quantidades nas respecitvas sedes regionais, conforme o local da ocorrência , entre outros.
De acordo com o prefeito Ernane Primazzi o projeto de lei seria ilegal e inconstitucional. "O simples fato de determinado serviço de extração, movimentação ou terraplenagem ocorrer no limite territorial do Município, não garante á municipalidade autonomia para dispor sobre seu contéúdo extraído. Competindo ao Município simplesmente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber", afirma.
Ainda de acordo com ajustificativa ao veto, o prefeito afirma que estabelecer regras para a retirada de terra por avulsão ou mineração a serem cumpridas pelos demais entes federativos, submetendo-os ao seu poder de polícia não encontra amparo constitucional.
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