Considerando que conforme o protocolo realizado junto ao conselho ao Conselho Nacional de Politica Fazendária ICMS 42/2009 de 03/07/2009 e alterações através dos protocolos ICMS 85/2010 de 09/07/2010, fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica( modelo55) em substituição á Nora Fiscal, modelo 1 ou 1-A a partir de 01 de dezembro de 2010, para os contribuintes que independentemente da atividade ecônomica exercida realizem operações destinadas a:
Administrações Pública direta ou Indireta, inclusive empresa pública e sociedade economica mista (ex Petrobrás) de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
Considerando a Câmara Municipal adquire mercadorias para o consumo de diversos fornecedores.
Considerando que a Nota fiscal Eletrônica (NF) ´e uma forma criada pela receita federal para facilitar a emissão de notas fiscais através de processos fiscais atráves de processos informatizados e evitar sonegações.
Vereador requer as seguintes informações ao Presidente desta Casa de Leis.
a) As notas Fiscais das mercadorias já estão dentro das normas estabelecidas citadas acima.
B) Caso Negativo , qual o motivo?
Vereador Mauricio Bardusco Silva;
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