O vereador de São Sebastião, Maurício Bardusco Silva (PPS), por meio de requerimento, questiona ao presidente da Câmara, sobre as notas fiscais das mercadorias compradas pela Câmara, se as mesmas atendem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
O órgão instituiu a obrigatoriedade da utilização de nota fiscal eletrônica, modelo 55 em substituição à de modelo 1 ou 1-A, desde 01 de dezembro do ano passado.
“A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é uma forma criada pela Receita Federal para facilitar a emissão de notas fiscais através de processos informatizados, evitando assim sonegações e dando maior transparência aos trabalhos, já que a Câmara adquire mercadorias de diversos fornecedores para consumo próprio,” explica.
Maurício quer saber se o parlamento já está procedendo dentro da nova medida adotada e se ainda não, quer justificativas para o não atendimento.
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