“Solicita ao executivo acrescentar no Decreto de pontos facultativos as creches e berçários."
Considerando que o Prefeito Municipal no Decreto nº 4999/2011 declarou ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais, nos dias 07 de março (segunda-feira), dia 09 de março (quarta-feira de cinzas), dia 24 de junho (sexta-feira), dia 14 de novembro (segunda-feira) deste ano.
Considerando que os servidores que prestam serviços essenciais, em especial os de pronto socorro, de coleta de lixo e limpeza urbana e os que servem em regime de turno de revezamento ou escala, não serão abrangidos pelo que estabelece o Decreto acima mencionado.
Considerando que a maioria das mães munícipes não são funcionárias públicas, logo nas datas acima citadas trabalham. Fato este em que impossibilita as mesmas de trabalharem, pois precisam do serviço oferecido pelas creches e berçários;
É que:
O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais em vigor, REQUER, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, esclarecer as seguintes dúvidas:
a) As Creches e Berçários são considerados Serviços Essenciais?
b) Caso positivo, por que as mesmas não estão inclusas no parágrafo único do Decreto 4999/11, conforme Decreto em anexo?
c) Caso negativo, existe a possibilidade de acrescentar no Decreto de pontos facultativos as creches e berçários? Ficando assim o parágrafo único: Os servidores que prestam serviços essenciais, em especial os de pronto socorro, de coleta de lixo e limpeza urbana, os que servem em regime de turno de revezamento ou escala, e as Creches e Berçários não serão abrangidos pelo que estabelece o presente Decreto.
d) Caso não seja possível, informar o motivo.
PLENÁRIO DA CÂMARA, Sala Zino Militão dos Santos, 17 de Maio de 2011.
Mauricio Bardusco Silva
Maurício da Costa Norte
Vereador
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D E C R E T O
Nº 4999/2011
“Decreta ponto facultativo no ano de 2011.”
ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 69, Incisos V, VI e VIII, da Lei Orgânica do Município de São Sebastião, Considerando que nos dias 08 de março (terça-feira) Carnaval, dia 23 de junho (quinta-feira) comemora-se Corpus Christi, dia 15 de novembro (terça-feira) Proclamação da República.
Considerando a necessidade de minimizar os efeitos da quebra de rotina nos serviços públicos,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica declarado facultativo o ponto, em todas as repartições públicas municipais, nos dias 07 de março (segunda-feira), dia 09 de março (quarta-feira de cinzas), dia 24 de junho (sexta-feira), dia 14 de novembro (segunda-feira).
Parágrafo Único – Os servidores que prestam serviços essenciais, em especial os de pronto socorro, de coleta de lixo e limpeza urbana e os que servem em regime de turno de revezamento ou escala, não serão abrangidos pelo que estabelece o presente Decreto.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião, 7 de janeiro de 2011.
ERNANE BILOTTE PRIMAZZI
Prefeito
Registrado
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