Com a aprovação dessa Lei, fica obrigatória a instalação de placa ou painel, constanto as seguintes informações: Locado Prefeitura Municipal de São Sebastião, número do contrato, início e término do contrato.
Além disso, as placas ou painéis devem medir no mínimo 0,80cm x 0,80cm, sendo confeccionado com chapa galvanizada e com letras de no mínimo 5,5cm (cinco centímetros e meio) de altura. E as mesmas devem ser da cor oficial do município.
"A iniciativa tem por objetivo a transparência, pois é por meio desta que a população tem
acesso as informações, bem como a utilização do dinheiro público", Afirma o vereador Maurício.
Confira a íntegra da Lei no Link abaixo:
http://www.saosebastiao.sp.gov.br/finaltemp/legis/leis/09091994.pdf
Modelo da placa ou paínel:
Parabens pela iniciativa, nao conhecia seu trabalho, mas fico contente de saber que existem vereadores com visão
ResponderExcluirBoa sorte
Leandro Saadi
www.lsaadi.blogspot.com
Vereador, a proposta é muito boa. Sugiro incluir os imóveis alugados pela câmara e também a identificação dos carros alugados. Dessa forma, sua iniciativa fica completa!
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