Vereador Maurício da Costa Norte cria projeto de Lei que veta alterações de nome de ruas, avenidas, praça, áreas e prédios públicos.

Na sessão do dia 08/12/09, foi lido o projeto de lei do vereador Maurício da Costa Norte, que dispões sobre alteração de nomes de ruas, avenidas,praça, áreas e prédios públicos.

"O objetivo principal do presente projeto é de resguardar o munícipe no sentido de se evitar tempo e gastos desnecessários com alterações cadastrais perante terceiros, bem como evitar gastos desnecessários aos cofres públicos com a confecção de placas de ruas em decorrência de constantes alterações de seus nomes". Comenta o vereador Maurício da Costa Norte.

Leia abaixo o Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº 170/09

Dispõe sobre proibição de alteração de alteração do nome de Ruas, Avenidas, Praças, Áreas e Prédios Públicos,no município de São Sebastião.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Artigo 1º - Nos termos da presente Lei, fica expressamente proibido no Município de São Sebastião a alteração do nome de Ruas, Avenidas, Praças, Vielas, Travessas e Áreas e Prédios pertencentes à Administração Pública Municipal.

Artigo 2º - Ficam dispensados do cumprimento desta Lei, os casos de alteração do nome de Ruas Projetadas e demais logradouros que atualmente sejam identificadas apenas por caracteres alfanuméricos.

Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrario.

São Sebastião, 02 de Dezembro de 2009.

MAURÍCIO BARDUSCO SILVA
“MAURÍCIO DA COSTA NORTE”
VEREADOR