A Câmara de São Sebastião vai analisar no retorno do recesso parlamentar, o Projeto de Lei 66/2010, de autoria do vereador Maurício Bardusco (PPS), que regulamenta a destinação de crédito não utilizados da Nota Fiscal Paulista, para instituições e entidades assistenciais.
De acordo com o projeto, para serem beneficiadas, as instituições e entidades deverão ter CNPJ ativo, possuir sede no município e se cadastrar na Nota Fiscal Paulista, seguindo as normas da mesma.
Consta ainda que no estabelecimento que o consumidor não optar pelo crédito da Nota Fiscal Paulista, fica a critério do dono deste estabelecimento a escolha das entidades beneficiadas assim como o período da indicação, podendo haver a troca de entidades e do período quando achar necessário.
As instituições e entidades beneficiadas, deverão prestar contas com a comunidade no máximo a cada 06 (seis) meses, com no mínimo os seguintes dizeres: “Qual o período de arrecadação, total do crédito gerado pela Nota Fiscal Paulista e débitos dos gastos com esse crédito obtido, acompanhado com Nota Fiscal dos gastos.”, divulgando em site e fixando cópia na sede da mesma, com fácil acesso.
De acordo com a propositura, a divulgação do comércio que gerará os créditos não utilizados na Nota Fiscal Paulista, ficarão a encargos da instituição e entidade que será beneficiada.
“O presente projeto visa angariar recursos advindos dos créditos da Nota Fiscal Paulista nos casos em que o documento fiscal expedido pelo estabelecimento comercial não vier acompanhado do respectivo CPF ou CNPJ do consumidor. O fruto da arrecadação será obrigatoriamente destinado às entidades sem fins lucrativos ou de assistência social situadas nesta Comarca de São Sebastião, mediante o cadastramento da entidade perante a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo”, explica o autor do projeto, vereador Maurício.
fonte: Site Câmara de São Sebastião
Nenhum comentário:
Postar um comentário