Resposta de Requerimento que solicita informações sobre má conservação de terreno.

terreno sito á rua Sebastião Eduardo Moraes- Bairro da enseada.

Diante desta evidência inegável da necessidade de serem cumpridas as formalidades legais próprias, passo as respostas pontuais:

A) A secretaria de Meio Ambiente, por meio da Divisão de Fiscalização de Agressões Ambientais, já tem dispensado atenção por meio de vistorias constantes no local, tão logo, tendo constado a situação irregular do imóvel, tomou as providências cabíveis;

b) Perante o constatado, foram lavrados do Autos:

Notificação- 19353 em 01/07/09 para construção do muro, conforme Lei 1644/3.

Multa - 17115 em 05/09/09,

Multa - 19516 em 16/02/10 e

Multa - 21314 em 23/05/10, pelo não cumprimento da lei.

Salientamos que, diante do não cumprimento por parte do responsável pelo imóvel , os Processos gerados pelas atuações serão encaminhados á Procuradoria ambiental, para análise e providências;