Em meados de Maio de 2010, realizou-se neste Município de São Sebastião Audiência Publica para a discussão acerca da antecipação de processo licitatório, modalidade concorrência para Concessão/Permissão de serviço Público de Transporte coletivo Urbano;
Considerando que por ocasião da supracitada Audiência Pública ficou estabelecido a instauração de processo licitatório ainda neste exercício de 2010, cuja realização estava prevista apenas para o exercício de 2012.
Considerando que atual Administração Pública Municipal editou e publicou a lei Complementar nº 107/2009 , na qual "Dispõe sobre o serviço Público de Transporte coletivo Urbano de Passageiros do Município, autoriza o Poder Público a delegar sua execução e dá outras providências".
Considerando que até a presente data não houve qualquer antecipação no processo licitatório em questão, que em tese , foi aprovado em Audiência Pública;
Considerando por fim que o Município demanda de melhorias e investimentos nos serviços de transporte público coletivo.
Vereador infra assinado requer as seguintes informações.
a) Por que razão até a presente data não foi instaurado o processo licitatório em referência?
b) Há previsão de abertura ainda para este exercício de 2010?
c) No edital de Concorrência referente a este mesmo processo Licitatório, há previsão quando a obrigatoriedade de inclusão que foram sugeridas pelas população e pelo vereador?
Plenário Câmara Municipal
Vereador Mauricio Bardusco
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