Respostas Requerimentos

Em Resposta do Requerimento nº155/11, que foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal.

Requerimento solicitava informações sobre a fiscalização de acúmulo de lixo e mato nos bairros da Costa Norte.

a) Informamos que a Prefeitura através da Secretária de Meio Ambiente tem encaminhado à Equipe de Fiscalização de Agressões Ambientais ( DFAA) por meio dos telefones 08007700776 e 3892- 6000, bem como por- email ressaltando que, temos registrado no sistema da Divisão um total de 107 vistorias realizadas, das quais foram lavradas as Atuações conforme abaixo descritas:

No período de 1 de janeiro a 29 de março.

72 notificações para limpeza de terreno

b) Do total das notificações temos:

1 efetivamente constatada o atendimento por parte do autuado e o processo já está arquivado e 9 multas.

c) mediante as determinações legais a que devemos respeitar, não é possível prever data para regularização, tendo em vista que, cada autuação pode adquirir caracteristicas especificas, demanda desse modo mais ou menos tempo para ser atendida.

Diante dos questionamentos, é necessário salientar o trâmite de cada atuação conforme segue:

1- Vistoria, constatação do problema

2- Levantamento cadastral do proprietário ( BIC-SIGMUM)

3- Lavratura do auto com base na BIC

4- Envio do auto via AR ( correio)

5- Aguardar o retorno da AR (Aviso de Recebimento) para com base na data de recebimento pelo autuado, proceder nova vistoria para constatação do atendimento ou não.

6- O prazo para atendimento à autuação é de 30 dias, contado a partir da data de recebimento do autuado ( Lei 1644/03).

7-A Lei 1644/03 permite recurso, que normalmente o autuado solicita prorrogação de prazo. Este pedido é avaliado pela Procuradoria Ambiental para deferimento ou não.

8-Em muitos casos, a AR volta, por não ter sido localizado o autuado no endereço informado no sistema SIGMUM ou pela Divisão de Cadastro Técnico.

9- Em casos de multas e mediante o não atendimento, a Lei determina que seja respeitando o prazo de 90 dias pra novas autuações.

Ernane Bilotte Primazzi

Prefeito