a)Informamos ao Nobre Vereador que na Prefeitura de São Sebastião, já existe a Divisão de Protocolo por meio da qual todo contribuinte ingressa com processos administrativos das mais diversas naturezas, inclusive para noticiar fatos que entenda necessária intervenção do Poder Público. Quando, por vezes, o contribuinte procura a repartição pública para reclamar, requer ou denunciar é solicitado ao contribuinte que o faça por escrito no protocolo central, o que permite que tal processo tenha seu trâmite acompanhado. No entanto quando isso ocorre por via telefônica e o interessado não quer ser identificado, o próprio servidor que faz o atendimento reduz a termo o que foi dito, encaminha ao seu Secretário para solicitar a abertura do processo para dar retorno ao interessado;
b) Com o número do protocolo não há necessidades de duas vias;
c) O próprio protocolo existente já é suficiente;
d) Ressaltamos que o sistema de protocolo é suficiente;
e) O denunciante acompanhará através do número do processo, via internet no site da Prefeitura ou por telefone via Divisão de Protocolo;
f) Para este caso especificamente, o instrumento adequado seria ordem de Serviço e não decreto, posto que não se aplica para este fim.
Ernane Bilotte Primazzi
Prefeito
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