Projeto de Lei: Descrição de informações sobre locações de veículos, caminhões, tratores e embarcações.

Confira a íntegra doProjeto de Lei:

“Dispõe sobre descrição de informações sobre locações de veículos, caminhões, tratores e embarcações, por meio de colocação de adesivo colante.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Artigo 1º - Fica obrigatório a instalação de um adesivo na parte frontal, quando possível nas portas, de ambos os lados, nos veículos, caminhões, tratores e embarcações locadas pela administração pública municipal, contendo as seguintes informações: Locado Prefeitura Municipal de São Sebastião, número do contrato, empresa, valor do contrato, início, termino e valor mensal, por bem locado.

Artigo 2º - Os adesivos deverão ser confeccionado com no mínimo 0,60(sessenta centímetros) por 0,40 (quarenta centímetros).

Artigo 3º - As letras dos adesivos deverão conter no mínimo de 04 (quatro) centímetros de altura.

Artigo 4º - As letras devem ser da cor oficial do município.

Artigo 5º - Os custeios dos adesivos serão unicamente das empresas locatárias.

Artigo 6º - Esta lei abrange os contratos em vigor.

Artigo 7º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião, 30 de julho de 2009.

MAURÍCIO BARDUSCO SILVA
“MAURÍCIO DA COSTA NORTE”
VEREADOR

Abaixo modelo de adesivo sugerido nesta Lei: