Projeto de Lei: Dispõe sobre descrição de informações sobre locações de imóveis, através de fixação de placa ou painel

"O motivo de submeter esse projeto de Lei à Casa de Leis é meramente para informação à população, dessa maneira podemos obter plena transparência." Comentou o vereador Maurício da Costa Norte.

Confira a íntegra do Projeto de Lei:

“Dispõe sobre descrição de informações sobre locações de imóveis, através de fixação de placa ou painel”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Artigo 1º - Fica obrigatória a instalação de placa ou painel, descrevendo as informações como segue: Locado Prefeitura Municipal de São Sebastião, utilização para, número do contrato, proprietário, valor do contrato, valor mensal, metragem do imóvel, início e término.

Artigo 2º - As placas ou painéis devem medir no mínimo 0,80cm x 0,80cm, sendo confeccionado com chapa galvanizada.

Artigo 3º - Sendo que as letras deverão ser de no mínimo 5,5cm (cinco centímetros e meio) de altura. E as mesmas devem ser da cor oficial do município.

Artigo 4º - A referida placa deverá ser instalada e disposta em lugar visível e fácil acesso, até o término do contrato.

Artigo 5º - Esta Lei abrange os contratos em vigor.

Artigo 6º - Os gastos com o painel serão obrigatórios do proprietário do imóvel.

Artigo 7º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Abaixo modelo da placa sugerida nesta Lei: